{"id":537,"date":"2015-11-06T20:39:33","date_gmt":"2015-11-06T19:39:33","guid":{"rendered":"http:\/\/srlsampaense.com\/?page_id=537"},"modified":"2022-09-16T13:48:58","modified_gmt":"2022-09-16T12:48:58","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"

APROVADOS\u00a0 NA\u00a0 ASSEMBLEIA\u00a0 GERAL\u00a0 DE\u00a0 22\/12\/2017
\n<\/strong>Aprovados pela Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social a 17\/08\/2018
\n<\/span><\/strong>Publicados no Portal da Justi\u00e7a a 07\/11\/2018 <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArtigo 1.\u00ba
\n<\/strong>\u00a0(Denomina\u00e7\u00e3o e natureza jur\u00eddica)<\/p>\n

A Sociedade Recreativa Lealdade Sampaense \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Solidariedade Social, IPSS, usa a sigla SRLS-IPSS e a abreviatura Sampaense, \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos e uma Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Desportiva que se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es da lei aplic\u00e1vel e, em especial, pelos presentes estatutos.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba
\n<\/strong>(Sede e \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

1 – A SRLS-IPSS tem a sua sede na Rua Alexandre Rodrigues, n\u00ba 6, 3400-703 S\u00e3o Paio de Grama\u00e7os, Oliveira do Hospital, na Uni\u00e3o de freguesias de Oliveira do Hospital e S. Paio de Grama\u00e7os, concelho de Oliveira do Hospital e Distrito de Coimbra.
\n2 – O seu \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o territorial priorit\u00e1rio, embora n\u00e3o exclusivamente, \u00e9 a Uni\u00e3o de freguesias de Oliveira do Hospital e S\u00e3o Paio de Grama\u00e7os, concelho de Oliveira do Hospital, Distrito de Coimbra.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba
\n<\/strong>(Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00famero de s\u00f3cios)<\/p>\n

A SRLS-IPSS \u00e9 constitu\u00edda por tempo indeterminado e com n\u00famero ilimitado de s\u00f3cios.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba
\n<\/strong>(Objetivos)<\/p>\n

A SRLS-IPSS tem por objetivos priorit\u00e1rios promover a\u00e7\u00f5es de solidariedade social, nomeadamente desenvolver atividades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, fam\u00edlia, comunidade e popula\u00e7\u00e3o ativa, aos idosos e deficientes, assim como promover a igualdade de oportunidades entre Homens e Mulheres com o intuito de fomentar o exerc\u00edcio de uma cidadania respons\u00e1vel. Tem ainda como finalidade fomentar, desenvolver e promover a pr\u00e1tica desportiva, cultural, atividades musicais e l\u00fadicas.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba
\n<\/strong>(Fins e atividades)<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus objetivos, a SRLS-IPSS prop\u00f5e-se criar e manter.
\na) No Aspeto Social \u2013 Criar equipamentos, ou adaptar os existentes, tendentes ao conv\u00edvio dos jovens, Jardim de Inf\u00e2ncia, Centro de Dia para Idosos, Creche, bem como outras val\u00eancias de cariz social;
\nb) No Aspeto Recreativo \u2013 Futebol, Basquetebol, Nata\u00e7\u00e3o, Cicloturismo e outras atividades;–c) Aspeto Cultural \u2013 Criar uma biblioteca museu, desenvolver o Teatro, o Folclore e anima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba
\n<\/strong>(Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento)<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das diversas val\u00eancias e\/ou \u00e1reas de atividade constar\u00e3o de regulamento interno, elaborado pela Dire\u00e7\u00e3o e aprovado em Assembleia Geral.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba
\n<\/strong>(Servi\u00e7os prestados)<\/p>\n

1 – Os servi\u00e7os prestados pela SRLS-IPSS ser\u00e3o gratuitos ou remunerados em regime de porcionalismo, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica financeira dos utentes, apuradas em inqu\u00e9rito a que se dever\u00e1 proceder;
\n2 – As tabelas de comparticipa\u00e7\u00e3o dos utentes ser\u00e3o elaboradas em conformidade com as normas legais aplic\u00e1veis e com os acordos de coopera\u00e7\u00e3o que sejam celebrados com os servi\u00e7os oficiais competentes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>ASSOCIADOS
\nArtigo 8.\u00ba
\n<\/strong>(Idade)<\/p>\n

Podem ser s\u00f3cios as pessoas singulares, maiores de 18 anos e pessoas coletivas.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba
\n<\/strong>(Categorias)<\/p>\n

1 – Categorias de s\u00f3cios:
\na) Efetivos \u2013 As pessoas que se proponham colaborar na realiza\u00e7\u00e3o dos fins da SRLS-IPSS, obrigando-se ao pagamento da joia e quota anual nos montantes fixados em Assembleia Geral;
\nb) Benem\u00e9rito \u2013 As pessoas que atrav\u00e9s de donativos d\u00eaem contribui\u00e7\u00e3o especialmente relevante para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da SRLS-IPSS.
\nc) Honor\u00e1rios – As pessoas que atrav\u00e9s de servi\u00e7os prestados, deem contribui\u00e7\u00e3o especialmente relevante para a realiza\u00e7\u00e3o dos fins da SRLS-IPSS.<\/p>\n

2 – A categoria de s\u00f3cio benem\u00e9rito ou honor\u00e1rios \u00e9 atribu\u00edda por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Dire\u00e7\u00e3o ou subscrita por um m\u00ednimo de dez associados em pleno gozo dos seus direitos.–<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba
\n<\/strong>(Registo de s\u00f3cios)<\/p>\n

A qualidade de Associado prova-se pela inscri\u00e7\u00e3o no livro respetivo, que a SRLS-IPSS obrigatoriamente possuir\u00e1.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Artigo 11.\u00ba
\n<\/strong>(Direitos dos s\u00f3cios)<\/p>\n

S\u00e3o direitos dos Associados:
\na) Participar nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral;
\nb) Eleger e ser eleito para os Corpos Gerentes;
\nc) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, nos termos do n\u00famero tr\u00eas do artigo 31.\u00ba;
\nd) Examinar os livros, relat\u00f3rios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias e se verifique um interesse pessoal direto e leg\u00edtimo.
\ne) S\u00f3 podem ser eleitos para os corpos gerentes, os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.
\nf) Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba
\n<\/strong>(Deveres dos s\u00f3cios)<\/p>\n

S\u00e3o deveres dos Associados:
\na) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efetivos;
\nb) Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia Geral;
\nc) Observar as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentos e as delibera\u00e7\u00f5es dos Corpos Gerentes;
\nd) Desempenhar com zelo, dedica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia os cargos para que forem eleitos.<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba
\n<\/strong>(San\u00e7\u00f5es a aplicar aos s\u00f3cios)<\/p>\n

1 – Os s\u00f3cios que violem os deveres estabelecidos no art. 12.\u00ba, ficam sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\na) Repreens\u00e3o;
\nb) Suspens\u00e3o de direitos at\u00e9 trezentos e sessenta e cinco dias;
\nc) Demiss\u00e3o.
\n2 \u2013 S\u00e3o demitidos os s\u00f3cios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a SRLS-IPSS.
\n3 \u2013 As san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 s\u00e3o da compet\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o.
\n4 \u2013 A sans\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n\u00ba 1 \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia Geral, sob proposta da Dire\u00e7\u00e3o.
\n5 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 s\u00f3 se efetivar\u00e3o mediante audi\u00eancia do associado.
\n6 \u2013 A suspens\u00e3o de direitos n\u00e3o desobriga o pagamento de quotas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Artigo 14.\u00ba
\n<\/strong>(Incapacidades)<\/p>\n

1 – Os associados efetivos s\u00f3 podem exercer os direitos referidos no art. 11.\u00ba, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
\n2 \u2013 Os associados efetivos que n\u00e3o tenham pelo menos um ano de vida associativa n\u00e3o gozam dos direitos referidos nas al\u00edneas b) do artigo 11.\u00ba
\n3 \u2013 N\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos da SRLS – IPSS, ou de outra Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados respons\u00e1veis por irregularidades cometidas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 15.\u00ba
\n<\/strong>(Intransmissibilidade da qualidade de s\u00f3cio)<\/p>\n

A qualidade de Associado n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel quer por ato entre vivos, quer por sucess\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba
\n<\/strong>(Perda da qualidade de s\u00f3cio)<\/p>\n

1 – Perdem a qualidade de associado.
\na) Os que pedirem a sua exonera\u00e7\u00e3o;
\nb) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante quarenta e oito meses.
\nc) Os que forem demitidos nos termos do n.\u00ba 2, n.\u00ba 4 e n.\u00ba 5 do artigo 13.\u00ba.
\n2 – No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por delibera\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 17.\u00ba
\n<\/strong>(Quotas e responsabilidade quando se perde a qualidade de s\u00f3cio)<\/p>\n

O associado que por qualquer forma deixe de pertencer \u00e0 SRLS-IPSS n\u00e3o tem direito a reaver as quotiza\u00e7\u00f5es que haja pago, sem preju\u00edzo da sua responsabilidade por todas as presta\u00e7\u00f5es em atraso relativas ao tempo em que foi s\u00f3cio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>CORPOS GERENTES
\nSec\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\n<\/u>Artigo 18.\u00ba
\n<\/strong>(Composi\u00e7\u00e3o dos Corpos Gerentes)<\/p>\n

S\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Gerentes da SRLS-IPSS, a Assembleia Geral, a Dire\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal.<\/p>\n

Artigo 19.\u00ba
\n<\/strong>(Condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos cargos)<\/p>\n

O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos Corpos Gerentes \u00e9 gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas.<\/p>\n

Artigo 20.\u00ba
\n<\/strong>\u00a0(Elei\u00e7\u00e3o e tomada de posse)<\/p>\n

1 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Corpos Gerentes \u00e9 de quatro anos, devendo proceder-se \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o no m\u00eas de dezembro do \u00faltimo ano de cada mandato.
\n2 \u2013 O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante ou seu substituto, o que dever\u00e1 acontecer at\u00e9 ao 30.\u00ba dia posterior ao da elei\u00e7\u00e3o.
\n3 \u2013 Quando a elei\u00e7\u00e3o tenha sido efetuada extraordinariamente, fora do m\u00eas de dezembro, a posse poder\u00e1 ter lugar dentro do prazo estabelecido no n\u00famero 2, mas neste caso e para efeitos do n\u00famero 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a elei\u00e7\u00e3o.
\n4 \u2013 Quando as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso at\u00e9 \u00e0 posse dos novos Corpos Gerentes.
\n5 \u2014 Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Gerentes mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 tomada de posse dos novos titulares.
\n6 \u2014 O exerc\u00edcio do mandato dos titulares dos \u00d3rg\u00e3os Gerentes s\u00f3 pode ter in\u00edcio ap\u00f3s a respetiva tomada de posse, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7.
\n7 \u2014 Caso o Presidente cessante da Assembleia Geral n\u00e3o confira a posse at\u00e9 ao 30.\u00ba dia posterior ao da elei\u00e7\u00e3o, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exerc\u00edcio independentemente da tomada posse, salvo se a delibera\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
\n8 – Nenhum titular da Dire\u00e7\u00e3o pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal e ou da Assembleia Geral.<\/p>\n

Artigo 21.\u00ba
\n<\/strong>(Vacatura de membros)<\/p>\n

1 \u2013 Em caso de vacatura de maioria dos membros de cada \u00d3rg\u00e3o Gerente, depois de esgotados os respetivos suplentes, dever\u00e3o realizar-se elei\u00e7\u00f5es parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas e a posse dever\u00e1 ter lugar nos trinta dias seguintes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.
\n2 \u2013 O termo de mandato dos membros eleitos nas condi\u00e7\u00f5es do n\u00famero anterior, coincidir\u00e1 com o dos inicialmente eleitos.<\/p>\n

Artigo 22.\u00ba
\n<\/strong>(Mandatos)<\/p>\n

1 – N\u00e3o \u00e9 permitido aos membros dos Corpos Gerentes o desempenho simult\u00e2neo de mais de um cargo dos respetivos Corpos Gerentes.
\n2 – O Presidente da Dire\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser eleito para tr\u00eas mandatos consecutivos.<\/p>\n

Artigo 23.\u00ba
\n<\/strong>(Convoca\u00e7\u00e3o e funcionamento em geral)<\/p>\n

1 \u2013 Os Corpos Gerentes s\u00e3o convocados pelos respetivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.
\n2 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.
\n3 \u2013 As vota\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es dos Corpos Gerentes ou a assuntos de incid\u00eancia pessoal dos seus membros ser\u00e3o feitas obrigatoriamente por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

Artigo 24.\u00ba
\n<\/strong>(Responsabilidade dos Corpos Gerentes)<\/p>\n

1 \u2013 Os membros dos Corpos Gerentes s\u00e3o respons\u00e1veis civil e criminalmente pelas falhas ou irregularidades cometidas no exerc\u00edcio do mandato.
\n2 \u2013 Al\u00e9m dos motivos previstos na lei, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
\na) N\u00e3o tiverem tomado parte na respetiva resolu\u00e7\u00e3o e a reprovarem com declara\u00e7\u00e3o na ata da sess\u00e3o imediata em que se encontrem presentes;
\nb) Tiverem votado contra essa resolu\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na ata respetiva.<\/p>\n

Artigo 25.\u00ba
\n<\/strong>(Impedimentos)<\/p>\n

1 \u2013 Os membros dos Corpos Gerentes n\u00e3o podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos c\u00f4njuges ou pessoa com quem vivam em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0s dos c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2\u00ba grau de linha colateral.
\n2 \u2013 Os membros dos Corpos Gerentes n\u00e3o podem contratar diretamente ou indiretamente com a SRLS – IPSS salvo se do contrato resultar manifesto benef\u00edcio para a SRLS-IPSS.
\n3 \u2013 Os fundamentos sobre as delibera\u00e7\u00f5es sobre os contratos referidos no n\u00famero anterior dever\u00e3o constar das atas das reuni\u00f5es do respetivo Corpo Gerente.<\/p>\n

Artigo 26.\u00ba
\n<\/strong>(Atas)<\/p>\n

Das reuni\u00f5es dos Corpos Gerentes ser\u00e3o sempre lavradas atas que ser\u00e3o obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem as reuni\u00f5es da Assembleia Geral pelos membros da respetiva mesa.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Assembleia Geral
\n<\/u>Artigo 27.\u00ba
\n<\/strong>(Composi\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 A Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os s\u00f3cios admitidos h\u00e1 pelo menos um ano, que tenham as suas quotas em dia e n\u00e3o se encontrem suspensos.
\n2 \u2013 A Assembleia Geral \u00e9 dirigida pela respetiva Mesa que se comp\u00f5e de um Presidente, um 1.\u00ba Secret\u00e1rio e um 2.\u00ba Secret\u00e1rio.
\n3 \u2013 Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competir\u00e1 a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados, os quais cessar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es no termo da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 28.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias da Mesa da Assembleia Geral)<\/p>\n

Compete \u00e0 Mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, represent\u00e1-la e designadamente:
\na) Decidir sobre protestos e reclama\u00e7\u00f5es respeitantes aos atos eleitorais, sem preju\u00edzo de recursos nos termos legais;
\nb) Conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos.<\/p>\n

Artigo 29.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias da Assembleia Geral)<\/p>\n

Compete \u00e0 Assembleia Geral deliberar sobre todas as mat\u00e9rias n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias dos outros \u00f3rg\u00e3os e necessariamente:
\na) Definir as linhas fundamentais da atua\u00e7\u00e3o da SRLS-IPSS;
\nb) Eleger e destituir, por vota\u00e7\u00e3o secreta, os membros da respetiva mesa e a totalidade dos membros da Dire\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.
\nc) Apreciar e votar anualmente o programa de a\u00e7\u00e3o e o or\u00e7amento e para o exerc\u00edcio seguinte, bem como o relat\u00f3rio e contas de ger\u00eancia;
\nd) Deliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa e a aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor hist\u00f3rico ou art\u00edstico;
\ne) Deliberar sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos, aprova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento interno e sobre extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o da SRLS-IPSS;
\nf) Deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o e respetivos bens;
\ng) Autorizar a SRLS-IPSS a demandar os membros dos Corpos Gerentes por atos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;
\nh) Aprovar \u00e0 ades\u00e3o a uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es ou confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Artigo 30.\u00ba
\n<\/strong>(Reuni\u00f5es da Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 A Assembleia Geral reunir\u00e1 ordinariamente e extraordinariamente.
\n2\u2013 A Assembleia Geral reunir\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria:
\na) No final de cada mandato, durante o m\u00eas de dezembro, para elei\u00e7\u00e3o dos Corpos Gerentes;
\nb) At\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano para aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e contas da ger\u00eancia do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
\nc) At\u00e9 30 de novembro de cada ano para aprova\u00e7\u00e3o do programa de a\u00e7\u00e3o e do or\u00e7amento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal.
\n3 \u2013 A Assembleia reunir\u00e1 em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Dire\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 10% (dez por cento) dos associados no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n

Artigo 31.\u00ba
\n<\/strong>(Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia pelo presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
\n2 \u2013 A convocat\u00f3ria \u00e9 feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou efetuada atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico, ou atrav\u00e9s de an\u00fancio publicado nos dois jornais de maior circula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea onde se situe a sede, e afixado no \u00e1trio da sede da SRLS-IPSS, no s\u00edtio institucional da institui\u00e7\u00e3o e em locais de acesso p\u00fablico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora e a ordem de trabalhos.
\n3 \u2013 A convocat\u00f3ria da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s o pedido ou requerimento, devendo a reuni\u00e3o realizar-se no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da rece\u00e7\u00e3o do pedido ou requerimento.<\/p>\n

Artigo 32.\u00ba
\n<\/strong>(Funcionamento da Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 A Assembleia Geral reunir\u00e1 \u00e0 hora marcada na convocat\u00f3ria, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de votos, ou 30 minutos mais tarde com qualquer n\u00famero de presentes.
\n2 \u2013 A Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, que seja convocada a requerimento dos associados, s\u00f3 poder\u00e1 funcionar se estiverem presentes tr\u00eas quartos dos requerentes.<\/p>\n

Artigo 33.\u00ba
\n<\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 Os associados podem fazer-se representar por outros s\u00f3cios nas reuni\u00f5es de Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de compar\u00eancia \u00e0 reuni\u00e3o, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, mas cada s\u00f3cio n\u00e3o poder\u00e1 representar mais de um associado.
\n2 \u2013 \u00c9 admitido o voto por correspond\u00eancia sob condi\u00e7\u00e3o de seu sentido ser expressamente indicado em rela\u00e7\u00e3o ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontre reconhecida.<\/p>\n

Artigo 34.\u00ba
\n<\/strong>(Delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral)<\/p>\n

1 \u2013 Salvo o disposto no n\u00famero seguinte, as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes, n\u00e3o se contando as absten\u00e7\u00f5es.
\n2 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias das al\u00edneas e), f), g) e h) do artigo 29.\u00ba s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se obtiverem o voto favor\u00e1vel de pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos votos expressos.
\n3 \u2013 No caso da al\u00ednea e) do artigo 29.\u00ba, a dissolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 lugar se, pelo menos, um n\u00famero de associados igual ao dobro dos membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a perman\u00eancia da SRLS-IPSS qualquer que seja o n\u00famero de votos contra.<\/p>\n

Artigo 35.\u00ba
\n<\/strong>(Delibera\u00e7\u00f5es n\u00e3o inclu\u00eddas na ordem de trabalhos)<\/p>\n

1 \u2013 Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, s\u00e3o anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reuni\u00e3o todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
\n2 \u2013 A delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral sobre o exerc\u00edcio do Direito de A\u00e7\u00e3o Civil ou Penal contra os membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sess\u00e3o convocada para aprecia\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o, Relat\u00f3rio e Contas de Exerc\u00edcio, mesmo que a respetiva proposta n\u00e3o conste da Ordem de Trabalhos.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o III
\n<\/strong>Dire\u00e7\u00e3o
\n<\/u>Artigo 36.\u00ba
\n<\/strong>(Composi\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

1 \u2013 A Dire\u00e7\u00e3o da SRLS-IPSS \u00e9 constitu\u00edda por nove associados eleitos por sufr\u00e1gio secreto, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um 1.\u00ba Secret\u00e1rio, um 2.\u00ba Secret\u00e1rio e quatro Vogais.
\n2 \u2013 No caso de vacatura do cargo de Presidente ser\u00e1 o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substitu\u00eddo por um suplente.<\/p>\n

Artigo 37.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o gerir a SRLS-IPSS represent\u00e1-la, incumbindo-lhe designadamente:
\na) Garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos benefici\u00e1rios;
\nb) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o o Relat\u00f3rio e Contas de Ger\u00eancia, bem como o programa de a\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento para o ano seguinte;
\nc) Assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os, bem como a escritura\u00e7\u00e3o dos livros nos termos da Lei;
\nd) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da SRLS-IPSS;
\ne) Representar a SRLS-IPSS em ju\u00edzo e fora dele;
\nf) Zelar pelo cumprimento da Lei dos estatutos e das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Gerentes da SRLS-IPSS.<\/p>\n

Artigo 38.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias do Presidente da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete ao Presidente da Dire\u00e7\u00e3o:
\na) Superintender na administra\u00e7\u00e3o da SRLS-IPSS orientando e fiscalizando os respetivos servi\u00e7os;
\nb) Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o dirigindo os respetivos trabalhos;
\nc) Representar a SRLS-IPSS em ju\u00edzo e fora dele;
\nd) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Dire\u00e7\u00e3o;
\ne) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que care\u00e7am de solu\u00e7\u00e3o urgente, sujeitando estes \u00faltimos \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o na primeira reuni\u00e3o seguinte.<\/p>\n

Artigo 39.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias do Vice-Presidente da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o presidente no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nas suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

Artigo 40.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias do Secret\u00e1rio da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete ao Secret\u00e1rio:
\na) Lavrar as atas das reuni\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o e superintender nos servi\u00e7os de expediente;
\nb) Organizar os processos dos assuntos que devem ser apreciados pela Dire\u00e7\u00e3o;
\nc) Superintender nos servi\u00e7os de cuja coordena\u00e7\u00e3o tenha sido incumbido por decis\u00e3o registada em ata da Dire\u00e7\u00e3o;
\nd) Superintender nos servi\u00e7os de secretaria.<\/p>\n

Artigo 41.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias do Tesoureiro da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete ao Tesoureiro:
\na) Receber e guardar os valores da SRLS-IPSS;
\nb) Promover a escritura\u00e7\u00e3o de todos os livros de receita e de despesa;
\nc) Assinar as autoriza\u00e7\u00f5es de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;
\nd) Apresentar mensalmente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o o balancete em que se descriminar\u00e3o as receitas e despesas do m\u00eas anterior;
\ne) Superintender nos servi\u00e7os de contabilidade.<\/p>\n

Artigo 42.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias dos Vogais da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Compete aos vogais, exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas pela Dire\u00e7\u00e3o e que ficarem registadas em ata.<\/p>\n

Artigo 43.\u00ba
\n<\/strong>(Reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 sempre que o julgar conveniente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada m\u00eas, sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares, para tomar delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Artigo 44.\u00ba
\n<\/strong>(Forma da SRLS-IPSS se obrigar)<\/p>\n

1 \u2013 Para obrigar a SRLS-IPSS s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e de mais dois membros da Dire\u00e7\u00e3o.
\n2 \u2013 Nas opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigatoriamente necess\u00e1rias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro e na falta de um deles a do Vice-Presidente.
\n3 \u2013 Nos atos de mero expediente bastar\u00e1 a assinatura de qualquer membro da Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o IV
\n<\/strong>Conselho Fiscal
\n<\/u>Artigo 45.\u00ba
\n<\/strong>(Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal)<\/p>\n

O Conselho Fiscal \u00e9 composto por tr\u00eas membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.<\/p>\n

Artigo 46.\u00ba
\n<\/strong>(Compet\u00eancias do Conselho Fiscal)<\/p>\n

1 – Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, podendo nesse \u00e2mbito efetuar aos restantes \u00f3rg\u00e3os as recomenda\u00e7\u00f5es que se entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, designadamente:
\na) Fiscalizar a Dire\u00e7\u00e3o, podendo para o efeito, consultar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.
\nb) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio e contas do exerc\u00edcio, bem como sobre o programa de a\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento para o ano seguinte;
\nc) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros \u00f3rg\u00e3os submetam \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;
\nd) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
\n2 – Os membros do Conselho Fiscal podem assistir \u00e0s reuni\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o quando para tal forem convocados pelo presidente deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 47.\u00ba
\n<\/strong>(Obriga\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o perante o Conselho Fiscal)<\/p>\n

O Conselho Fiscal pode solicitar \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o os elementos que considere necess\u00e1rios ao cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como propor reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias para discuss\u00e3o com aquele \u00f3rg\u00e3o de assuntos que entenda prementes.<\/p>\n

Artigo 48.\u00ba
\n<\/strong>(Funcionamento do Conselho Fiscal)<\/p>\n

O Conselho Fiscal reunir\u00e1 sempre que o julgar conveniente por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente e obrigatoriamente pelo menos duas vezes por ano, sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares, para tomar delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>REGIME FINANCEIRO
\nArtigo 49.\u00ba
\n<\/strong>(Receitas)<\/p>\n

S\u00e3o receitas da SRLS-IPSS:
\na) O produto das j\u00f3ias e quotas dos associados;
\nb) As comparticipa\u00e7\u00f5es dos utentes;
\nc) Os rendimentos de bens pr\u00f3prios;
\nd) As doa\u00e7\u00f5es, legados e heran\u00e7as e respetivos rendimentos;
\ne) Os subs\u00eddios do Estado ou organismos oficiais;
\nf) Os donativos e produtos de festas ou subscri\u00e7\u00f5es;
\ng) Outras receitas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES DIVERSAS
\nArtigo 50.\u00ba
\n<\/strong>(Extin\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria)<\/p>\n

1 \u2013 No caso de extin\u00e7\u00e3o da SRLS- IPSS, competir\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor bem como eleger uma Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria.
\n2 \u2013 Os poderes da Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos meramente conservat\u00f3rios e necess\u00e1rios quer \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, quer \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes.<\/p>\n

Artigo 51.\u00ba
\n<\/strong>(Casos Omissos)<\/p>\n

Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

ESTATUTOS APROVADOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE 22-12-2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

APROVADOS\u00a0 NA\u00a0 ASSEMBLEIA\u00a0 GERAL\u00a0 DE\u00a0 22\/12\/2017 Aprovados pela Dire\u00e7\u00e3o Geral da Seguran\u00e7a Social a 17\/08\/2018 Publicados no Portal da Justi\u00e7a a 07\/11\/2018 CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Artigo 1.\u00ba \u00a0(Denomina\u00e7\u00e3o e natureza jur\u00eddica) A Sociedade Recreativa Lealdade Sampaense \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Solidariedade Social, IPSS, usa a sigla SRLS-IPSS e a abreviatura Sampaense, \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/537"}],"collection":[{"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=537"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3012,"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/537\/revisions\/3012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/srlsampaense.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}